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13 de agosto de 2018

Aspectos legais e regulatórios do setor de TI

Empresas da área devem seguir legislação geral e específica, além de formalizar o negócio. A regularização traz diversos benefícios para as empresas. Saiba quais.

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A informalidade é uma característica marcante da economia brasileira. Muitas empresas atuam sem registros em órgãos públicos e, com isso, não têm a exigência de pagar os devidos impostos, o que cria um ambiente de concorrência desleal com empresas legalizadas. O Governo Federal direciona esforços para incentivar a formalização. Exemplos disso são o Microempreendedor Individual (MEI), o e-Social e a nota fiscal eletrônica. A regularização traz benefícios para as empresas, como cobertura previdenciária, liberação de alvará de funcionamento, benefícios fiscais, acesso a financiamentos, incentivo para pesquisas, entre outros. Por isso, é importante conhecer as legislações pertinentes ao setor para manter-se atualizado.

O que você encontrará neste relatório:

leis Informalidade no setor de TI

leis Prejuízos da informalidade para as empresas

leis Vantagens da formalidade

leis Estratégia Brasileira para a Transformação Digital

leis Principais normas e legislações

leis Legislação geral

leis Leis de inovação

leis Legislação sobre proteção de dados

leis Regularização da empresa

leis Fiscalização

leis Associações e entidades de apoio

leis Ações recomendadas

Faça o download gratuito do relatório e confira essas e outras informações na íntegra.

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